Notícias Técnicas
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Trabalhador não pode ser prejudicado por fraude em depósito judicial
Uma parte alega que pagou. A outra parte não recebeu.
2010/12/16 -
Câmara aprova criação de empresa individual
A proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.
2010/12/15 -
Empresários individuais têm acesso à Certificação Digital
Isso significa facilitar a vida do cidadão e do empreendedor brasileiro
2010/12/15 -
Entidades sem fins lucrativos podem ter multa menor por atraso do IR
O texto também prevê que, pelo prazo de 180 dias desde a publicação da lei, as entidades ficarão isentas da multa desde que se regularizem perante a Receita Federal dentro desse período.
2010/12/15 -
Escândalos contábeis são alvo de investigação
Recentes problemas de fraudes na publicação de balanços contábeis denotam necessidade de melhoria nos sistemas de controle interno
2010/12/15 -
Supremo definirá limite de multas
Pleno da Corte julgará se penalidade aplicada por São Paulo é confiscatória
2010/12/15 -
Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial
2010/12/15 -
Receita Federal libera quarta-feira consulta ao lote residual IRPF/2006
O valor estará disponível para saque na rede bancária a partir de 22 de dezembro de 2010, e terá correção de 51,06%, correspondente à variação da taxa SELIC.
2010/12/15 -
Bem hipotecado pode ser penhorado
O banco não se conformou com a determinação de penhora sobre o bem, alegando, que, até a presente data, persiste a hipoteca firmada com a empresa reclamada
2010/12/15 -
Limitação da responsabilidade do ex-sócio não se aplica ao crédito trabalhista
A responsabilidade do ex-sócio na execução é fundamentada nos artigos 10 e 448, da CLT
2010/12/15